Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.025236/2012-26 na ANATEL

Interessado: RICALLRADIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 128 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 17

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.

    Recurso Administrativo