Processo SEI 53500.025355/2016-11 na ANATEL

PAF Contencioso: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 665/2025/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2025, que decidiu arquivar o processo cujo objeto era o questionamento de créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 665/2025/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2025, que decidiu arquivar o processo cujo objeto era o questionamento de créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 665/2025/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2025, que decidiu arquivar o processo cujo objeto era o questionamento de créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 665/2025/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2025, que decidiu arquivar o processo cujo objeto era o questionamento de créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 665/2025/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2025, que decidiu arquivar o processo cujo objeto era o questionamento de créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 665/2025/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2025, que decidiu arquivar o processo cujo objeto era o questionamento de créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.  

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