Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.025807/2007-65 na ANATEL

Interessado: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 956ª Reunião OrdináriaItem 22

    06/08/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.859/2013/AFFO/SAF, de 3 de dezembro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativo Fiscal - PAFs nº 53500.025807/2007-65, nº 53500.010948/2008-64 e nº 53500.028695/2008-85.

    Recurso Administrativo