Processo SEI 53500.026094/2012-14 na ANATEL
Deliberado em 223 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
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12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
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903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
903ª Reunião OrdináriaItem 19
12/08/2021Outorga: SeAC
Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.
Anulação de Ato Administrativo
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
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14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
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Pedido de Reconsideração
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14/12/2020Outorga: SeAC
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Pedido de Reconsideração
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
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Pedido de Reconsideração
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
14/12/2020Outorga: SeAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
894ª Reunião OrdináriaItem 16
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
Pedido de Reconsideração
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.
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