Processo SEI 53500.026222/2014-91 na ANATEL
Interessado: NEOSKY E TELECOM EIRELI
Deliberado em 254 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
929ª Reunião OrdináriaItem 13
08/02/2024PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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928ª Reunião OrdináriaItem 8
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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928ª Reunião OrdináriaItem 8
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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928ª Reunião OrdináriaItem 8
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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928ª Reunião OrdináriaItem 8
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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928ª Reunião OrdináriaItem 8
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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928ª Reunião OrdináriaItem 8
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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928ª Reunião OrdináriaItem 8
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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928ª Reunião OrdináriaItem 8
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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928ª Reunião OrdináriaItem 8
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso de Ofício
928ª Reunião OrdináriaItem 8
12/12/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
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