Processo SEI 53500.026720/2020-82 na ANATEL

Interessado: TV O DIA S.A.
Deliberado em 1.336 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
924ª Reunião OrdináriaItem 72
03/08/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
02/02/2023
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
Outorga de Serviço/Radiofrequência
919ª Reunião OrdináriaItem 49
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 26/01/2023, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 9740853 e o código CRC 254E7683 . Referência: Processo nº 53500.006919/2023-37 SEI nº 9740853
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
918ª Reunião OrdináriaItem 30
08/12/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
915ª Reunião OrdináriaItem 52
25/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
04/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
04/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
04/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
04/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
04/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
04/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
04/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
04/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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04/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
04/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
04/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
04/08/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
914ª Reunião OrdináriaItem 63
04/08/2022
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
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913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
913ª Reunião OrdináriaItem 38
26/05/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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28/04/2022
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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28/04/2022
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912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
912ª Reunião OrdináriaItem 18
28/04/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC. Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch , Presidente do Conselho, Substituto , em 31/03/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 8251963 e o código CRC FC3FBACB . Referência: Processo nº 53500.027168/2022-10 SEI nº 8251963
Outorga de Serviço/Radiofrequência
911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
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911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
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911ª Reunião OrdináriaItem 31
31/03/2022
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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31/03/2022
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
909ª Reunião OrdináriaItem 43
10/02/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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10/02/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
909ª Reunião OrdináriaItem 43
10/02/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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10/02/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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10/02/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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10/02/2022
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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10/02/2022
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10/02/2022
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09/12/2021
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908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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09/12/2021
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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09/12/2021
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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09/12/2021
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09/12/2021
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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09/12/2021
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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09/12/2021
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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09/12/2021
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09/12/2021
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09/12/2021
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09/12/2021
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09/12/2021
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09/12/2021
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09/12/2021
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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09/12/2021
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
908ª Reunião OrdináriaItem 25
09/12/2021
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
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23/09/2021
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23/09/2021
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23/09/2021
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23/09/2021
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 28
23/09/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
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897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
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897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
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18/03/2021
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18/03/2021
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18/03/2021
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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18/03/2021
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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18/03/2021
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18/03/2021
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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18/03/2021
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18/03/2021
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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18/03/2021
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18/03/2021
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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18/03/2021
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 35
18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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18/03/2021
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18/03/2021
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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18/03/2021
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 59
19/11/2020
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19/11/2020
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893ª Reunião OrdináriaItem 59
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 59
19/11/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 59
19/11/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 59
19/11/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 59
19/11/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 59
19/11/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 59
19/11/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 59
19/11/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 59
19/11/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 59
19/11/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 59
19/11/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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19/11/2020
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
892ª Reunião OrdináriaItem 53
28/10/2020
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28/10/2020
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28/10/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
892ª Reunião OrdináriaItem 53
28/10/2020
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28/10/2020
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28/10/2020
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892ª Reunião OrdináriaItem 53
28/10/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
892ª Reunião OrdináriaItem 53
28/10/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
892ª Reunião OrdináriaItem 53
28/10/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
892ª Reunião OrdináriaItem 53
28/10/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
892ª Reunião OrdináriaItem 53
28/10/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
892ª Reunião OrdináriaItem 53
28/10/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
892ª Reunião OrdináriaItem 53
28/10/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
892ª Reunião OrdináriaItem 53
28/10/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
892ª Reunião OrdináriaItem 53
28/10/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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28/10/2020
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
Outorga de Serviço/Radiofrequência
892ª Reunião OrdináriaItem 53
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Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.  
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Outorga de Serviço/Radiofrequência

Processo SEI 53500.026720/2020-82 na ANATEL

924ª Reunião OrdináriaItem 72

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