Processo SEI 53500.026806/2012-03 na ANATEL
Interessado: EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA.
Deliberado em 128 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
03/08/2023PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.
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