Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.027693/2012-55 na ANATEL

Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 957ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/09/2026

    PAF Contencioso: TFF

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2025/CODI/SCO, de 2 de abril de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2012.

    Recurso Administrativo