Processo SEI 53500.028225/2021-99 na ANATEL

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.

Recurso Administrativo