Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.028691/2009-88 na ANATEL

Interessado: STV COMUNICAÇÕES S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 26

    04/11/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de julho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

    Recurso Administrativo