Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.029716/2023-19 na ANATEL

Interessado: OI S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 956ª Reunião OrdináriaItem 4

    06/08/2026

    PAF Contencioso: TFF

    Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023.

    Recurso Administrativo