Processo SEI 53500.030311/2016-02 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013.  

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