Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53500.031218/2023-36 na ANATEL
Interessado: RIO GRANDE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
957ª Reunião OrdináriaItem 6
03/09/2026PADO: Descumprimento de Determinação
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2024/COGE/SCO, de 4 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento ao Termo de Compromisso, de 18 de julho de 2022, ao Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e a dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
Recurso Administrativo