Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.031483/2025-86 na ANATEL

Interessado: TIM S.A.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

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    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

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    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 34

    13/10/2025

    Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Pedido de Revisão