Processo SEI 53500.032289/2022-75 na ANATEL

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.  

Recurso Administrativo