Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.032552/2023-15 na ANATEL

Interessado: MAISVOIP SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 956ª Reunião OrdináriaItem 14

    06/08/2026

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 157/2024/COGE/SCO, de 4 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e de dispositivo da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

    Recurso Administrativo