Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.032646/2008-47 na ANATEL

Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

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    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

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    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

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    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

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    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

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    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

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  • 906ª Reunião OrdináriaItem 18

    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    18/10/2021

    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

    Pedido de Revisão

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

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    Arrecadação: Regularização de Indébitos

    Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.  

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