Processo SEI 53500.032677/2008-06 na ANATEL

PAF Contencioso: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 894/2012/ADPFA2/SAD, de 30 de janeiro de 2012, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.

Recurso Administrativo