Processo SEI 53500.032771/2025-58 na ANATEL

Regulamentação: Projetos Especiais

Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/11/2025, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14822787 e o código CRC D7D87AB6 . Referência: Processo nº 53500.101815/2025-05 SEI nº 14822787

Procedimento de Edição/Alteração/Revogação de Súmula

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Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/11/2025, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14822787 e o código CRC D7D87AB6 . Referência: Processo nº 53500.101815/2025-05 SEI nº 14822787

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Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/11/2025, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14822787 e o código CRC D7D87AB6 . Referência: Processo nº 53500.101815/2025-05 SEI nº 14822787

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Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/11/2025, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14822787 e o código CRC D7D87AB6 . Referência: Processo nº 53500.101815/2025-05 SEI nº 14822787

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Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 28/10/2025, às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14640985 e o código CRC 347E7990 . Referência: Processo nº 53500.091645/2025-35 SEI nº 14640985

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Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 28/10/2025, às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14640985 e o código CRC 347E7990 . Referência: Processo nº 53500.091645/2025-35 SEI nº 14640985

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Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 28/10/2025, às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14640985 e o código CRC 347E7990 . Referência: Processo nº 53500.091645/2025-35 SEI nº 14640985

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Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 28/10/2025, às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 14640985 e o código CRC 347E7990 . Referência: Processo nº 53500.091645/2025-35 SEI nº 14640985

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Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT.  

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