Processo SEI 53500.033229/2022-70 na ANATEL
Interessado: CLARO S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
Deliberado em 128 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
Recurso Administrativo
924ª Reunião OrdináriaItem 61
03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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03/08/2023Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.
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