Processo SEI 53500.033732/2019-20 na ANATEL

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

Pedido de Reconsideração

PADO: Operação Fora do Prazo

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.  

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