Processo SEI 53500.034675/2018-15 na ANATEL
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Deliberado em 2 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
957ª Reunião OrdináriaItem 55
03/09/2026PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 832/2025/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2025, que não conheceu como Recurso Administrativo a manifestação da Prestadora e corrigiu a inexatidão do valor da sanção aplicada por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU III, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e em outras normas e regulamentos correlatos.
Recurso Administrativo
956ª Reunião OrdináriaItem 17
06/08/2026PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 832/2025/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2025, que não conheceu como Recurso Administrativo a manifestação da Prestadora e corrigiu a inexatidão do valor da sanção aplicada por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU III, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e em outras normas e regulamentos correlatos.
Recurso Administrativo