Processo SEI 53500.036940/2022-86 na ANATEL

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

Recurso Administrativo

PADO: Numeração

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.  

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