Processo SEI 53500.037534/2024-01 na ANATEL

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedido de Reconsideração e análise de petições apresentadas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025, que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Ato nº 12.712/2024, retificado pelo Ato nº 12.715/2024, que aprovou o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, estabelecendo novas regras à utilização do Código Não Geográfico - CNG no formato 303.  

Pedido de Reconsideração

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

Recurso Administrativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.  

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