Processo SEI 53500.038344/2018-54 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

Recurso Administrativo