Processo SEI 53500.038967/2021-22 na ANATEL

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.  

Pedido de Reconsideração

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Deliberações Diversas

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Deliberações Diversas

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Deliberações Diversas

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Deliberações Diversas

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Deliberações Diversas

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Deliberações Diversas

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Deliberações Diversas

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Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Deliberações Diversas

Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Deliberações Diversas

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Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

Deliberações Diversas

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Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

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Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).  

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