Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.039305/2018-74 na ANATEL

Interessado: KONTROLL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 957ª Reunião OrdináriaItem 9

    03/09/2026

    PAF Contencioso: TFF

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2025/CODI/SCO, de 4 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2017.

    Recurso Administrativo