Processo SEI 53500.042287/2021-11 na ANATEL

PADO: Bens Reversíveis

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 273/2022/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 4º do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR e ao item "b" do Acórdão nº 484, de 11 de setembro de 2019.  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 273/2022/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 4º do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR e ao item "b" do Acórdão nº 484, de 11 de setembro de 2019.  

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PADO: Bens Reversíveis

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 273/2022/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 4º do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR e ao item "b" do Acórdão nº 484, de 11 de setembro de 2019.  

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PADO: Bens Reversíveis

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 273/2022/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 4º do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR e ao item "b" do Acórdão nº 484, de 11 de setembro de 2019.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 273/2022/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 4º do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR e ao item "b" do Acórdão nº 484, de 11 de setembro de 2019.  

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