Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.043079/2020-41 na ANATEL

Interessado: OI S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 15

    04/11/2026

    PAF Contencioso: TFF

    Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 404/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 30 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.

    Recurso Administrativo