Processo SEI 53500.043222/2020-02 na ANATEL
Interessado: AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Deliberado em 77 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
936ª Reunião OrdináriaItem 5
25/09/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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936ª Reunião OrdináriaItem 5
25/09/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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936ª Reunião OrdináriaItem 5
25/09/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
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