Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.044511/2025-25 na ANATEL

Interessado: CLARO S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 45

    04/11/2026

    PAC: Ressarcimento Originado de PADO

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2026/CODI/SCO, de 10 de março de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD.

    Recurso Administrativo