Processo SEI 53500.045562/2020-60 na ANATEL

Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 305/2021/COUN/SCO, de 28 de outubro de 2021, que indeferiu o pedido de suspensão/flexibilização do cumprimento de obrigações relativas à continuidade do STFC prestado em regime público e preservação dos bens e serviços vinculados à concessão.  

Recurso Administrativo

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