Processo SEI 53500.045607/2022-68 na ANATEL
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
929ª Reunião OrdináriaItem 6
08/02/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) e do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.
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Proposta de Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) e do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.
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