Processo SEI 53500.046715/2025-09 na ANATEL

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 119, de 23 de abril de 2026, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 10.4, parágrafo único, e 10.5, alínea b, do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.

Pedido de Reconsideração

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

Deliberações Diversas

PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022, e do item 55 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização.  

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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