Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53500.046906/2020-58 na ANATEL
Interessado: ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO CULTURAL BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA LIGAÇÃO
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
957ª Reunião OrdináriaItem 13
03/09/2026PAF Contencioso: CFRP
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 527/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2019.
Recurso Administrativo