Processo SEI 53500.047747/2022-71 na ANATEL
Interessado: BRASILFONE S.A.
Deliberado em 204 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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936ª Reunião OrdináriaItem 40
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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936ª Reunião OrdináriaItem 40
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
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936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
936ª Reunião OrdináriaItem 40
25/09/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
Recurso Administrativo
935ª Reunião OrdináriaItem 41
08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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08/08/2024PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
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