Processo SEI 53500.047926/2017-41 na ANATEL

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2023/COGE/SCO, de 4 de setembro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 109/2011 e nº 143/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2023/COGE/SCO, de 4 de setembro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 109/2011 e nº 143/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2023/COGE/SCO, de 4 de setembro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 109/2011 e nº 143/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2023/COGE/SCO, de 4 de setembro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 109/2011 e nº 143/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2023/COGE/SCO, de 4 de setembro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 109/2011 e nº 143/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2023/COGE/SCO, de 4 de setembro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 109/2011 e nº 143/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

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