Processo SEI 53500.051660/2017-31 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 369/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recurso Administrativo

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