Processo SEI 53500.052671/2021-14 na ANATEL

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.  

Recurso Administrativo

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