Processo SEI 53500.055450/2017-11 na ANATEL

PADO: Bens Reversíveis

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2021/COUN/SCO, de 30 de abril de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR), do art. 101 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e dos Contratos de Concessão aprovado pela Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010.  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2021/COUN/SCO, de 30 de abril de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR), do art. 101 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e dos Contratos de Concessão aprovado pela Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2021/COUN/SCO, de 30 de abril de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR), do art. 101 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e dos Contratos de Concessão aprovado pela Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010.  

Recurso Administrativo

PADO: Bens Reversíveis

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2021/COUN/SCO, de 30 de abril de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR), do art. 101 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e dos Contratos de Concessão aprovado pela Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2021/COUN/SCO, de 30 de abril de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR), do art. 101 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e dos Contratos de Concessão aprovado pela Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010.  

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