Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.055730/2024-59 na ANATEL

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 16

    04/11/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2026/CODI/SCO, de 15 de junho de 2026, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

    Recurso de Ofício