Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.059048/2024-35 na ANATEL

Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 955ª Reunião OrdináriaItem 15

    02/07/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2025/COUN/SCO, de 3 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2020 e 2021.

    Recurso Administrativo