Processo SEI 53500.059152/2020-04 na ANATEL
Interessado: CLARO S.A.
Deliberado em 204 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
929ª Reunião OrdináriaItem 33
08/02/2024PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
926ª Reunião OrdináriaItem 24
26/10/2023PADO: Descumprimento de Determinação
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações