Processo SEI 53500.059638/2017-39 na ANATEL
Deliberado em 901 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 12
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
940ª Reunião OrdináriaItem 33
13/02/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
939ª Reunião OrdináriaItem 14
05/12/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 46
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
932ª Reunião OrdináriaItem 20
23/05/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
931ª Reunião OrdináriaItem 23
18/04/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
928ª Reunião OrdináriaItem 38
12/12/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Procedimento Normativo
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
913ª Reunião OrdináriaItem 22
26/05/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública
910ª Reunião OrdináriaItem 6
10/03/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública