Processo SEI 53500.061949/2017-68 na ANATEL

Deliberado em 817 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
926ª Reunião OrdináriaItem 55
26/10/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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15/09/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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15/09/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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15/09/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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15/09/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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15/09/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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15/09/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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15/09/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
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15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
925ª Reunião OrdináriaItem 64
15/09/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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07/06/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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07/06/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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07/06/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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07/06/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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07/06/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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923ª Reunião OrdináriaItem 47
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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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07/06/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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07/06/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
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923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
923ª Reunião OrdináriaItem 47
07/06/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 31/05/2023, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10323322 e o código CRC 9F982AFC . Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 SEI nº 10323322
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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04/05/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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04/05/2023
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
922ª Reunião OrdináriaItem 35
04/05/2023
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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08/12/2022
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Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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08/12/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
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Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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Procedimento Normativo
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08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
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Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
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Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
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Procedimento Normativo
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Procedimento Normativo
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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Procedimento Normativo
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Procedimento Normativo
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Procedimento Normativo
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Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 26
08/12/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
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916ª Reunião OrdináriaItem 19
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Procedimento Normativo
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916ª Reunião OrdináriaItem 19
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06/10/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
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06/10/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
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06/10/2022
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916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
916ª Reunião OrdináriaItem 19
06/10/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
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28/04/2022
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912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
912ª Reunião OrdináriaItem 1
28/04/2022
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Procedimento Normativo
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
Consulta Pública
893ª Reunião OrdináriaItem 10
19/11/2020
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  
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Processo SEI 53500.061949/2017-68 na ANATEL

926ª Reunião OrdináriaItem 55

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