Processo SEI 53500.064601/2023-71 na ANATEL

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Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 06/11/2023, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11097606 e o código CRC 6CF847FD . Referência: Processo nº 53500.099071/2023-81 SEI nº 11097606

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