Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.064948/2020-71 na ANATEL

Interessado: LIVE NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 154 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

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    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 30

    25/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

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  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

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  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

    Recurso Administrativo

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/08/2022

    PADO: Alteração Societária

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.  

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