Processo SEI 53500.069585/2024-93 na ANATEL
Interessado: ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA. e ORBCOMM INC.
Deliberado em 253 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
950ª Reunião OrdináriaItem 7
12/02/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite
941ª Reunião OrdináriaItem 12
13/03/2025Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
Direito de Exploração de Satélite