Processo SEI 53500.071901/2020-63 na ANATEL

Deliberado em 672 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

925ª Reunião OrdináriaItem 15
15/09/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
Deliberações Diversas
925ª Reunião OrdináriaItem 15
15/09/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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15/09/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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15/09/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
Deliberações Diversas
925ª Reunião OrdináriaItem 15
15/09/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
Deliberações Diversas
925ª Reunião OrdináriaItem 15
15/09/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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925ª Reunião OrdináriaItem 15
15/09/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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925ª Reunião OrdináriaItem 15
15/09/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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15/09/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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15/09/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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15/09/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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15/09/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
Deliberações Diversas
924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
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03/08/2023
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03/08/2023
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03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
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03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
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03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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924ª Reunião OrdináriaItem 16
03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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03/08/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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920ª Reunião OrdináriaItem 7
09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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09/03/2023
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09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
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920ª Reunião OrdináriaItem 7
09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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09/03/2023
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09/03/2023
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09/03/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 7
09/03/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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920ª Reunião OrdináriaItem 7
09/03/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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920ª Reunião OrdináriaItem 7
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Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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920ª Reunião OrdináriaItem 7
09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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09/03/2023
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09/03/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
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09/03/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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920ª Reunião OrdináriaItem 7
09/03/2023
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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920ª Reunião OrdináriaItem 7
09/03/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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920ª Reunião OrdináriaItem 7
09/03/2023
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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916ª Reunião OrdináriaItem 28
06/10/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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06/10/2022
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06/10/2022
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06/10/2022
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06/10/2022
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06/10/2022
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06/10/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
Deliberações Diversas
916ª Reunião OrdináriaItem 28
06/10/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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916ª Reunião OrdináriaItem 28
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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916ª Reunião OrdináriaItem 28
06/10/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.  
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28/04/2022
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
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28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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28/04/2022
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
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Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
912ª Reunião OrdináriaItem 8
28/04/2022
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
Deliberações Diversas
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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28/04/2022
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28/04/2022
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09/12/2021
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09/12/2021
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09/12/2021
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.  
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Processo SEI 53500.071901/2020-63 na ANATEL

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