Processo SEI 53500.073102/2017-26 na ANATEL

Arrecadação: Restituição/Compensação

Pedido de restituição acerca de suposto pagamento a maior a título de ônus contratual, em decorrência da prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas ao Termo de Autorização nº 002/2006/PVCP/SPV-Anatel, referente aos biênios 2012/2013 e 2014/2015.  

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Arrecadação: Restituição/Compensação

Pedido de restituição acerca de suposto pagamento a maior a título de ônus contratual, em decorrência da prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas ao Termo de Autorização nº 002/2006/PVCP/SPV-Anatel, referente aos biênios 2012/2013 e 2014/2015.  

Petição

Arrecadação: Restituição/Compensação

Pedido de restituição acerca de suposto pagamento a maior a título de ônus contratual, em decorrência da prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas ao Termo de Autorização nº 002/2006/PVCP/SPV-Anatel, referente aos biênios 2012/2013 e 2014/2015.  

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Arrecadação: Restituição/Compensação

Pedido de restituição acerca de suposto pagamento a maior a título de ônus contratual, em decorrência da prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas ao Termo de Autorização nº 002/2006/PVCP/SPV-Anatel, referente aos biênios 2012/2013 e 2014/2015.  

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